EM TRAMITAÇÃO
PEC 12/2026: jornada flexível e pagamento por hora
A PEC 12/2026, apresentada no Senado em 28 de maio de 2026, propõe alterar o artigo 7º da Constituição para permitir que o empregado escolha entre o regime comum da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A proposta tramita em paralelo à Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6x1, e entrou no debate sobre como organizar a jornada. Este conteúdo explica o que a proposta prevê, em que fase está e o que o RH pode fazer enquanto ela não é votada.
O que é a PEC 12/2026
Segundo a ementa registrada no Senado Federal, a proposta altera o artigo 7º da Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O primeiro signatário é o senador Rogerio Marinho, com assinaturas de outros senadores, e a proposta foi apresentada em 28 de maio de 2026.
A indexação oficial da matéria cita temas como acordo coletivo, compensação, redução de jornada, salário-hora, salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS e proporcionalidade da remuneração. As condições detalhadas estão no texto inicial publicado no portal do Senado.
Situação atual da tramitação
No portal do Senado, a PEC consta como em tramitação: foi despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28 de maio de 2026 e, nos dados legislativos consultados, aguardava a designação de relator. Para virar emenda constitucional, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso. Confira o andamento atualizado no portal do Senado, porque a situação pode ter mudado.
Relação com o fim da escala 6x1
A Emenda Constitucional 141/2026 já foi promulgada: ela estabelece a escala 5x2 e a jornada de 40 horas, com transição até 2027. A PEC 12/2026 é outra proposta, que ainda precisa ser aprovada, e não altera as regras em vigor. Enquanto não houver mudança constitucional, valem a emenda e a CLT, e o RH deve se preparar com base nelas. Veja o guia completo do fim da escala 6x1 e como calcular a redução de 44 para 40 horas.
Impactos para o RH se a proposta avançar
Caso um regime flexível por horas seja aprovado, algumas rotinas do RH mudariam. Pontos a observar:
- contratos e termos de opção por escrito, com registro da escolha do empregado;
- folha calculada por hora trabalhada, com piso proporcional e reflexos em férias, 13º e FGTS;
- controle de jornada mais preciso, porque a remuneração depende das horas efetivas;
- planejamento de escalas e de cobertura com maior variabilidade;
- comunicação clara sobre as diferenças entre os regimes e seus direitos;
- regras de convivência entre empregados no regime comum e no flexível na mesma equipe.
O que o RH pode fazer agora
- não alterar contratos nem escalas com base em proposta que ainda não foi aprovada;
- acompanhar o andamento no portal do Senado e as discussões nas entidades de classe;
- mapear funções e setores em que a jornada por horas poderia fazer sentido;
- simular custos por hora, com os cenários de divisor, para ter números prontos;
- preparar modelos de termos e comunicados para agilizar uma eventual implantação.
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Mudanças de jornada, sejam as já aprovadas ou as que ainda tramitam, tendem a aumentar o volume de documentos, comunicados e termos de ciência que passam pelo RH. Quem automatiza a rotina agora ganha capacidade para absorver o que vem. No OpeRH Docs, o RH publica comunicados e termos para todos os funcionários de uma vez, colhe a assinatura eletrônica no portal ou no aplicativo e acompanha no painel quem leu e quem assinou, com data, hora, IP e hash do documento. Veja automação do departamento pessoal e como assinar holerite e documentos digitalmente.
Perguntas frequentes
A PEC 12/2026 já vale?
A PEC 12/2026 substitui o fim da escala 6x1?
O empregado poderia escolher o regime flexível?
O RH deve mudar contratos por causa da PEC 12/2026?
Fontes e orientação
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