DECISÃO DO STF

Liminar do STF sobre a escala 5x2: o que muda para o RH

Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente uma liminar nas ADIs 8041 e 8042, que questionam a Emenda Constitucional 141/2026. A decisão manteve o início da jornada de 42 horas com dois repousos semanais em 16 de dezembro de 2026 e definiu como a transição funciona na prática. Este conteúdo resume o que foi decidido e o que o RH precisa ajustar.

O que o STF decidiu sobre a escala 5x2

As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (ADI 8041) e pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 8042). O relator, ministro Flávio Dino, concedeu a liminar em parte, depois de uma audiência de conciliação realizada em 10 de novembro de 2026.

A data de início não mudou: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal é de 42 horas, com dois repousos semanais remunerados. A liminar ainda será submetida a referendo do Plenário, então pode ser confirmada ou alterada. O calendário completo está em quando começa o fim da escala 6x1 e como é a transição.

Jornada de 8h24 na transição: quando não há hora extra

A emenda permite que acordo ou convenção coletiva amplie a jornada diária durante a transição. A liminar tratou do caso em que a categoria não tem esse instrumento:

  • Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias.
  • O limite diário nesse caso é de 8 horas e 24 minutos.
  • Os 24 minutos que passam da oitava hora não são pagos como hora extra.
  • A regra vale durante a transição, até 15 de dezembro de 2027, véspera do início da jornada de 40 horas.

Para a folha e o registro de jornada, isso significa cadastrar a jornada diária de transição e a regra de hora extra com vigência por data. Veja a conta em redução da jornada de 44 para 40 horas.

Acordos e convenções coletivas: o que acontece em 16 de dezembro

  • Cláusulas incompatíveis com a nova regra constitucional deixam de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026.
  • Há um prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para renegociar as contrapartidas previstas nos acordos e convenções vigentes.
  • A falta de renegociação não extingue as contrapartidas por si só nem autoriza mudança unilateral; o conflito pode ser levado à Justiça do Trabalho ou resolvido em novo acordo coletivo.

Na prática, o RH precisa mapear as cláusulas de jornada e descanso de cada instrumento e abrir a conversa com o sindicato antes do fim do prazo.

Teste o OpeRH Docs grátis

Compensação dos repousos semanais

O texto da emenda permite, por acordo ou convenção coletiva, um regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos um deles a cada semana de trabalho. A liminar afastou esses limites semanais e mensais: a frequência e a distribuição dos descansos podem ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam garantidos.

Se as negociações não chegarem a resultado nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego podem editar portaria conjunta com regras provisórias, válidas por no máximo 90 dias contados de 16 de dezembro de 2026. Depois disso, a compensação só pode ser estabelecida por negociação coletiva. Veja como isso entra no desenho da escala em como montar a escala 5x2.

Salários, contratos públicos e estatais

  • Salários: a remuneração deve ser preservada, inclusive os pisos salariais.
  • Contratos administrativos: a decisão fixou 180 dias para adaptá-los às novas regras de jornada, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
  • Estatais: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência podem ser enquadrados no regime excepcional da emenda, se cumprirem os requisitos de qualificação e remuneração.
  • Congresso: o STF fez apelo para que, em 180 dias, sejam regulamentados os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Os casos especiais estão em exceções ao fim da escala 6x1 e quem fica de fora.

O que o RH faz agora

  1. Verifique, por categoria, se existe acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição das 42 horas até 15 de dezembro de 2026.
  2. Onde não houver, cadastre a jornada de transição de até 8 horas e 24 minutos em cinco dias e ajuste a regra de hora extra.
  3. Liste as cláusulas de jornada e descanso que deixam de valer em 16 de dezembro e as contrapartidas a renegociar nos 90 dias seguintes.
  4. Defina com o sindicato como será a compensação dos repousos nas operações que não conseguem conceder as duas folgas na mesma semana.
  5. Comunique a escala e a jornada de transição por escrito e registre a ciência de cada funcionário.
  6. Acompanhe o referendo da liminar no Plenário e a regulamentação que o Ministério do Trabalho e Emprego informou estar finalizando.

Valide cada decisão com o jurídico: a liminar é provisória e o cenário ainda pode mudar. O plano completo está no guia do fim da escala 6x1 para o RH.

Comunicar a nova jornada sem trabalho manual

Cada ajuste desta transição vira um comunicado, um termo de ciência ou um aditivo para toda a equipe, com prazo curto. No OpeRH Docs, o RH publica o documento para todos os funcionários de uma vez, cada pessoa lê e assina eletronicamente no portal ou no aplicativo, e o painel mostra quem ainda não viu, com data, hora, IP e hash do documento. O tempo que sobra vai para negociar, dimensionar e orientar gestores. Conheça o sistema de holerite e documentos online e a automação do departamento pessoal.

Perguntas frequentes

A liminar do STF adiou o início da escala 5x2?
Não. A decisão de 12 de novembro de 2026 manteve o início da jornada de 42 horas com dois repousos semanais em 16 de dezembro de 2026.
Os 24 minutos acima da oitava hora são hora extra?
Pela liminar, não, quando a categoria não tiver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026 e as 42 horas forem distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
A liminar é definitiva?
Não. Ela será submetida a referendo do Plenário do STF e pode ser confirmada ou alterada. Acompanhe o julgamento antes de consolidar mudanças de longo prazo.
O que acontece com as cláusulas do acordo coletivo atual?
As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, há 90 dias para renegociar as contrapartidas previstas nos instrumentos vigentes.

Fontes e orientação

Conteúdo informativo. Valide os procedimentos aplicáveis à sua empresa com profissionais responsáveis.

Conheça o OpeRH Docs

Veja o sistema de holerite online com envio em lote e assinatura eletrônica, compare os planos a partir de R$ 149/mês ou agende uma demonstração.

Continue lendo: Fim da escala 6x1: guia completo para o RH, Fim da escala 6x1: quando começa e como é a transição, Como montar a escala 5x2: folgas, domingos e modelos e Fim da escala 6x1: exceções e quem fica de fora. Todos os conteúdos para profissionais de RH.

Mais tempo para o que importa.

Seu próximo lote de holerites pode ser mais simples com o OpeRH Docs.